Política de Privacidade

Última atualização: 22 de junho de 2026

A plataforma Vértice Hub | Bloqueios é operada por Mancebo Tecnologia LTDA (nome fantasia CM Legal Tech), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.273/0001-04, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

A operadora não possui atendimento presencial — todos os serviços, suporte e comunicações são prestados exclusivamente por meios digitais (plataforma, e-mail e canais on-line).

Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma coleta, utiliza e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Responsável pelo tratamento

O tratamento dos dados é realizado por Mancebo Tecnologia LTDA (CM Legal Tech, CNPJ 67.055.273/0001-04), operadora da plataforma. O responsável técnico é Carmo Martins Mancebo Segundo, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 274.575.

2. Dados coletados

Coletamos os seguintes dados para o funcionamento da plataforma:

• Dados de cadastro: nome completo, endereço de e-mail, número de OAB (quando aplicável) e papel do usuário.
• Dados de uso: processos analisados, relatórios de bloqueios gerados, data e hora de acesso e ações realizadas.
• Conteúdo processado: os PDFs de processos enviados pelo usuário são lidos por inteligência artificial (inclusive OCR) para a produção do relatório de bloqueios. O relatório gerado é armazenado na plataforma para a finalidade do serviço.
• Dados de suporte: título, descrição e tipo de chamados enviados voluntariamente pelo usuário.

3. Finalidade do tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Autenticação e controle de acesso à plataforma;
• Leitura dos PDFs e produção do relatório de bloqueios por inteligência artificial;
• Geração dos relatórios e dos arquivos de exportação (.docx, .csv e outros);
• Atendimento a chamados e comunicação com o usuário;
• Aproveitamento anonimizado de decisões judiciais para repositório interno de jurisprudência da Operadora, na forma da seção 7;
• Cumprimento de obrigações legais.

4. Base legal

O tratamento baseia-se nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar o uso da plataforma;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações e dados opcionais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança e melhoria da plataforma;
• Anonimização (art. 12): a incorporação de decisões ao repositório de jurisprudência ocorre sobre dados anonimizados, que deixam de ser dados pessoais.

5. Compartilhamento de dados

Os dados de cadastro, uso e os relatórios são armazenados em provedor de banco de dados em nuvem, com servidores na região do Brasil. O conteúdo dos PDFs é transmitido ao nosso provedor de processamento de inteligência artificial exclusivamente para a produção do relatório de bloqueios.

Não vendemos, cedemos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A incorporação de decisões anonimizadas ao repositório interno de jurisprudência da Operadora (seção 7) não constitui compartilhamento com terceiros: o repositório é interno à CM Legal Tech e não é comercializado.

6. Prazo de retenção e eliminação de documentos

Os dados de cadastro e os resultados do trabalho (relatórios de bloqueios gerados e registros de operação) são mantidos enquanto a conta e o espaço estiverem ativos, e conservados após o término do tratamento na medida necessária ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos (art. 16, I, c/c art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Os arquivos PDF de processos enviados à plataforma — que podem conter dados pessoais sensíveis, inclusive de saúde (arts. 5º, II, e 11 da LGPD) — destinam-se exclusivamente à geração do relatório de bloqueios. Atendida essa finalidade, o tratamento desses arquivos se encerra (art. 15, I) e eles podem ser eliminados dos servidores a qualquer tempo, inclusive de forma automática após 30 (trinta) dias do processamento, em cumprimento ao dever de eliminação (art. 16) e aos princípios da necessidade e da prevenção (art. 6º, III e VIII). A eliminação alcança as cópias de segurança após o ciclo técnico de backups do provedor. Os metadados dos arquivos (nome, tipo e datas) são preservados para fins de auditoria.

Após solicitação de exclusão da conta, os demais dados são removidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, exceto aqueles cuja retenção seja exigida por lei.

7. Aproveitamento anonimizado de decisões para repositório de jurisprudência

As decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões monocráticas) contidas nos processos submetidos à plataforma podem ser incorporadas, em forma anonimizada, a um repositório interno de jurisprudência mantido pela Operadora (CM Legal Tech), com a finalidade exclusiva de apoiar os próprios produtos da CM Legal Tech (busca de paradigmas, fundamentação e análises comparativas). O repositório não é comercializado e seu conteúdo não é compartilhado com terceiros.

Antes da incorporação, cada decisão passa por remoção automatizada de dados pessoais em duas etapas: (i) varredura por padrões (CPF, RG, CNPJ, OAB, e-mail, telefone, endereço); e (ii) análise contextual para remoção de nomes próprios, descrições identificáveis e demais informações que possam identificar as partes ou terceiros. Preservam-se número do processo (CNJ), tribunal, classe, assunto e fundamentação jurídica. Casos em que a anonimização não atinja confiança mínima são descartados.

O arquivo PDF original não compõe o repositório e não é compartilhado; permanece restrito ao ambiente de origem e sujeito à eliminação prevista na seção 6. A cópia anonimizada incorporada ao repositório não constitui dado pessoal (art. 12 da LGPD).

Ainda assim, o titular pode solicitar a remoção de qualquer decisão do repositório pelo canal indicado na seção 12, pedido que será atendido em até 15 (quinze) dias.

8. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento;
• Solicitação de exclusão da conta e dos dados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração, incluindo autenticação segura, controle de acesso por políticas de linha (RLS) e transmissão via HTTPS.

10. Cookies e armazenamento local

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para manter a sua sessão autenticada e armazenamento local do navegador para preferências de uso. Esses dados não são compartilhados com terceiros para fins de publicidade.

11. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceite das novas condições.

12. Contato e encarregado (DPO)

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:
Mancebo Tecnologia LTDA — CM Legal Tech
CNPJ 67.055.273/0001-04
Responsável técnico: Carmo Martins Mancebo Segundo (OAB/SP 274.575)
E-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br