Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026

A plataforma Vértice Hub | Bloqueios é operada por Mancebo Tecnologia LTDA (nome fantasia CM Legal Tech), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.273/0001-04, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

A operadora não possui atendimento presencial — todos os serviços, suporte e comunicações são prestados exclusivamente por meios digitais.

Ao utilizar a plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.

Aviso importante: a leitura dos processos e a classificação de severidade são feitas por inteligência artificial e podem conter erros. O relatório de bloqueios não substitui a conferência de um advogado habilitado e deve ser revisado nos autos antes de qualquer uso (peticionamento, comunicação ao cliente ou tomada de decisão).

1. Objeto

A plataforma é uma ferramenta de apoio que lê os PDFs de processos judiciais por meio de inteligência artificial (inclusive OCR de documentos digitalizados) e produz um relatório padronizado de bloqueios judiciais (constrições SISBAJUD): dados do processo, histórico de bloqueios, valores bloqueados/levantados, situação de cumprimento, bloqueios requeridos/pendentes, consolidado financeiro e pontos de atenção. A análise é um ponto de partida sujeito à conferência humana.

2. Uso autorizado

O uso da plataforma é restrito a:

Advogados e demais profissionais jurídicos habilitados do escritório usuário;
Equipe administrativa e de apoio no exercício de suas funções;

É vedado o uso da plataforma para:

Uso do relatório de bloqueios sem a devida conferência das informações nos autos;
Reprodução, redistribuição ou revenda do conteúdo com fins comerciais;
Inserção de instruções ocultas ou tentativas de manipulação do sistema de IA;
Qualquer finalidade ilícita ou que viole o sigilo profissional.

3. Limitações da inteligência artificial

A análise automática pode conter:

Erros, imprecisões ou informações não localizadas;
Valores, datas, protocolos SISBAJUD, números de evento ou folhas inexatos;
Classificação de severidade ou gravidade equivocada;
Leitura incompleta de documentos digitalizados ou de baixa qualidade.

O usuário é o único responsável pela conferência, correção e uso final do conteúdo.

4. Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "como está". A operadora não se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso do relatório sem a devida conferência, incluindo erros em valores, prazos, peças ou decisões.

A responsabilidade pelo uso do relatório de bloqueios é exclusivamente do profissional que dele se vale.

O usuário declara ciência de que os arquivos PDF enviados à plataforma podem ser eliminados dos servidores após o processamento e a geração do relatório, nos termos da Política de Privacidade, permanecendo preservados os relatórios gerados. A guarda dos documentos originais — sempre recuperáveis junto aos sistemas dos tribunais — é de responsabilidade do advogado e do escritório usuário.

5. Conta e acesso

O acesso exige cadastro com e-mail e senha. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de conta entre múltiplos usuários é proibido. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos.

6. Propriedade intelectual

O código, o design e o conteúdo original da plataforma são de titularidade de Mancebo Tecnologia LTDA (CM Legal Tech, CNPJ 67.055.273/0001-04). Os dados dos processos e os relatórios gerados pertencem ao escritório usuário.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Aproveitamento de decisões para jurisprudência

As decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões monocráticas) contidas nos processos submetidos à plataforma podem ser incorporadas, em forma anonimizada, a um repositório interno de jurisprudência da operadora (CM Legal Tech), com a finalidade exclusiva de apoiar os próprios produtos da CM Legal Tech. O repositório não é comercializado e não é compartilhado com terceiros. O processo de anonimização, o tratamento do arquivo original e o direito de remoção estão detalhados na Política de Privacidade.

9. Modificações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após notificação de alterações implica aceite das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Mancebo Tecnologia LTDA — CM Legal Tech
CNPJ 67.055.273/0001-04
Responsável técnico: Carmo Martins Mancebo Segundo (OAB/SP 274.575)
E-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br